A Caminho

Foi “a caminho”, com persistência, determinação e nunca desistindo, que esta Sociedade surgiu e se desenvolveu, criando ligações com pessoas que acreditaram em nós e na força do nosso trabalho.

Vamos continuar a caminho!

COVID-19: Levantamento da suspensão dos prazos judiciais

12 Abril 2021

No passado dia 6 de Abril foi levantada a suspensão dos prazos processuais, por força da Lei n.º 13-B/2021, que alterou a Lei n.º 1-A/2020.

Não obstante, mantém-se em vigor um regime transitório enquanto durar a atual situação pandémica.

As audiências de julgamento e outras diligências que importem a inquirição de testemunhas poderão realizar-se presencialmente, garantindo-se a devida distância física, ou por videoconferência, sendo esta última obrigatória quando os intervenientes pertençam a grupos de risco.

Quanto às demais diligências, as mesmas deverão ter lugar preferencialmente por videoconferência.

Permanecem suspensos:

a)       O prazo de apresentação à insolvência pelo devedor;

b)      Os atos a realizar em processo executivo ou em processo de insolvência relacionados com a concretização da entrega da casa de morada de família;

c)       Os atos de entrega do imóvel arrendado quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;

d)      Os prazos de prescrição e caducidade relativos a este género de processos ou em diligências que não possam ser concretizadas em virtude da pandemia;

e)      Tratando-se de imóvel que não seja casa de morada de família, as diligências para a sua venda também podem ser suspensas se o executado ou insolvente assim o requerer, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave ou irreparável ao credor.

Os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão tenha cessado a 06-04-2021 são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão.

COVID-19: Estado de emergência - principais medidas e exceções

9 Novembro 2020

COVID-19: Impacto nos Arrendamentos

29 Junho 2020

COVID-19: Seguros de Crédito e Caução

24 Junho 2020

COVID-19: Impacto na proteção de dados pessoais em contexto laboral

16 Junho 2020

Garantia Bancária: deve o Banco recusar o pagamento?

8 Junho 2020

COVID-19: Revogação da Suspensão dos Prazos Judiciais

1 Junho 2020

COVID-19: Vamos continuar a caminho

29 Maio 2020

Comunicado | Plano de Contingência Covid 19

13 Março 2020

28 anos de actividade

29 Janeiro 2020

Almoço de Natal 2019

16 Dezembro 2019

Salário Mínimo Nacional 2020

21 Novembro 2019

Inteligencial Artificial e o Futuro do Trabalho

8 Novembro 2019

Open Day

25 Setembro 2019

Conferência sobre Networking

24 Setembro 2019

Regresso dos Inventários aos Tribunais

13 Setembro 2019

Direito Real de Habitação Duradoura

5 Setembro 2019

Novo prazo alargado, para o registo electrónico obrigatório para as pessoas colectivas - 30/11/2019

28 Junho 2019

Segurança de informação

28/05/2019

Registo electrónico obrigatório para pessoas colectivas até 30/06/2019 (prazo alargado)

6 Maio 2019

Nomeação Encarregado de Proteção de Dados

3 Abril 2019

Plano de Continuidade RGPD

15 Março 2019

Conferência Ibérica sobre Fintech: novos modelos de negócio e desafios jurídicos

13 Fevereiro 2019

Lançamento do site

1 Fevereiro 2019

Almoço de Natal 2018

21 Dezembro 2018

Eventos e Notícias

Implementação do RGPD

12 Setembro 2018
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.